1. Escrevi há dias: "Quando o Estado não se comporta como pessoa de bem (não cumprindo, nomeadamente, as obrigações legais que impõe aos outros e a si próprio), não vale a pena gastar mais latim"...
Comentava eu uma peça jornalística do "Público", de 13 de Fevereiro de 2005, sobre os "riscos profissionais". Nela dizia Mariana Oliveira, a jornalista:
"A maioria dos organismos da Administração Pública não possui serviços de Medicina do Trabalho. Desde 1991 que a legislação prevê que os empregadores criem estas estruturas, que visam prevenir riscos profissionais e promover a saúde dos trabalhadores, mas mais de uma década depois o Estado continua a não cumprir a exigência. No sector privado, o cenário é bastante mais animador, mas só nas grandes firmas" (...).
E depois citava uma frase que eu lhe terei dito, em entrevista telefónica: "A situação na Administração Pública é escandalosa. O Estado como patrão não cumpre as suas obrigações neste campo e não cria serviços de Medicina do Trabalho".
2. Não sei se utilizei o adjectivo "escandaloso", mas o essencial da afirmação é verdadeira... Não há estatísticas (oficiais ou oficiosas), em Portugal, sobre a cobertura da população trabalhadora por serviços de saúde e segurança do trabalho, quer no sector empresarial quer na administração pública. A tutela (Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, ex-IDICT, bem a Direcção-Geral de Saúde) não disponibiliza informação sobre esta e outras matérias. O que é escandaloso é sobretudo estes dois organismos da administração central não saberem pura e simplesmente o que se passa num sector que tutelam... Ficamos à espera dos primeiros resultados do tratamento informático e estatístico do relatório anual da actividade dos serviços de saúde e segurança do trabalho (abreviadamente, S&ST). E a propósito: para quando ? A resposta está dependente do Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP), organismo central do ministério que tutela o emprego e a segurança social, e a quem incumbe o tratamento informático e estatítisco da nova fonte de informação administrativa sobre as empresas e os estabelecimentos que é o relatório anual dos serviços de S&ST.
Prossegue a jornalista: "A maior parte dos funcionários dos vários ministérios, escolas, universidades, tribunais, Finanças e Segurança Social nunca foi sequer a uma consulta de Medicina do Trabalho. A própria Inspecção-Geral do Trabalho, que fiscaliza o cumprimento destas regras e aplica multas aos prevaricadores, não esconde que não possui serviços de saúde ocupacional para os seus funcionários. Os grandes hospitais e algumas câmaras municipais são a excepção".
Convenhamos que esta situação é, no minímo, hilariante: A Inspecção-Geral do Trabalho comporta-se como o Frei Tomás ("Faz o que eu te digo, mas não faças o que eu faço"). Por outro lado, nunca ouvi do Ministro da Saúde (deste último, por exemplo)uma palavra de preocupação e incentivo em relação ao desenvolvimento de sistemas de gestão da saúde e segurança do trabalho na função pública, em geral, e no Serviço Nacional de SWaúde (SNS), em particular. Porque em boa verdade o problema não é tanto em termos mais ou menos serviços, mais ou menos médicos do trabalho, mais ou menos técnicos superiores de higiene e segurança do trabalho, como sobretudo em não termos uma estratégica efectiva e concreta nesta área. Temos diplomas legais (montanhas deles!), os quais, diga-se de passagem, fazem as delícias (e enchem os bolsos) dos juslaboristas, compiladores, anotadores e editores de códigos...
3. Paulo Trindade, coordenador da Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública, avança com números: "Mais de 85 por cento dos serviços da Administração Pública não estão a cumprir a legislação [sobre S&ST] " (citado por Mariana Oliveira). Os principais organismos da administração pública (Saúde, Educação, Justiça) ignoraram pura e simplesmente o pedido da jornalista para prestarem informação sobre o grau de cumprimento da legislação em vigor em matéria de protecção e promoção da saúde dos funcionários públicos.
Sei que é uma situação desconfortável para um dirigente da administração pública, mas sempre é preferível a transparência e a frontalidade à "lei do silêncio". Esta não é própria de uma adninistração de um país moderno e democrático. Pergunto: para que serve,a final, um Director-Geral ? E um Secretário-Geral de Ministério ? E um Secretário de Estado ? E um Ministro ? E um Primeiro-Ministro ? E os demais órgãos de soberania ? Quem fiscaliza o Estado ?
Mas pergunto também: Para que servem os representantes dos trabalhadores da função pública, e em particular os seus sindicatos ? É verdade que a saúde e a segurança do trabalho continuam, pelo menos em termos gerais, a ser uma reivindidicação dos trabalhadores da função pública: "A efectiva aplicação na Administração Pública da legislação referente a saúde, higiene e segurança no trabalho, em todas as suas vertentes, incluindo a punição de dirigentes responsáveis por situações de infracção" foi, de facto, uma reivindicações da Proposta Reivindicativa 2003 da Frente Comum dos Sindicatos da Administração da Pública, conforme se pode ver no sítio da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Penso, todavia, que os representantes dos trabalhadores da função pública já poderiam ter feito um pouco mais nesta matéria do que a simples retórica: refiro-me a acções de informação, formação, educação, identificação, avaliação e divulgação de exemplos de boas práticas...
4. O adjectivo "escandaloso" acaba, pois, por ser um eufemismo para descrever este lamentável estado de coisas a que chegou o Estado que nos representa e que deveria ser o orgulho de todos nós... Acho, no entanto, que a culpa não pode ser apenas imputada à governamentalização das chefias de topo, à decapitação dos dirigentes ministeriais, à partidarização da máquina do Estado, à desresponsabilização e à desmotivação dos quadros superiores e das chefias intermédias... Ou pode ? O assunto é demasiado sério para ser entregue apenas à responsabilidade e à competência dos "patrões" da função pública... Os trabalhadores devem, também eles, ter um papel proactivo em matéria de prevenção dos riscos profissionais e de promoção da sua saúde.
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